tag:blogger.com,1999:blog-65518442227562507262012-02-08T15:48:00.588-08:00TRABALHO E JUSTIÇAConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.comBlogger501100tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-60216508931259680972012-02-08T15:48:00.000-08:002012-02-08T15:48:00.619-08:00SÚMULAS TST TST aprova novas súmulas  Em sessão extraordinária realizada ontem (6), o Pleno do TST aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ nº 357) em súmula.O Pleno aprovou também alterações na redação de uma súmula e três OJs.As novas súmulas são:SÚMULA nº 430 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-72798329549104784572012-02-04T15:17:00.000-08:002012-02-04T15:17:00.121-08:00 Tribunal avalia regulamentação de trabalho a distância. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu se antecipar à discussão sobre as regras para os serviços prestados a distância. A Corte pretende discutir uma resolução interna para regulamentar a questão. Isso ocorre em razão da Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011.A norma determinou que as empresas não devem mais distinguir se os Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-36762239620631065142012-02-03T21:15:00.000-08:002012-02-03T21:15:00.168-08:00Direito do trabalhador TRT-RS condena empresa por atraso na restituição do IR A Cerâmica Bernar deverá indenizar em R$ 1,8 mil um trabalhador que foi incluído na malha fina da Receita Federal porque a empresa descumpriu parte de um acordo judicial trabalhista. Devido à conduta do empregador, o empregado teve sua restituição de imposto de renda atrasada. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-86721515729199710702012-02-02T15:15:00.000-08:002012-02-02T15:15:00.594-08:00Prazo do trabalho Empresa é condenada por fraude em contrato de safra Constitui fraude aos direitos trabalhistas o contrato de safra — por prazo determinado — que abrange não somente o período da safra, mas também a entressafra. Considera-se contrato de safra "o que tenha duração dependente de variações estacionais da atividade agrária". O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-28060256692671071512012-01-31T08:45:00.000-08:002012-01-31T08:45:00.874-08:00 Projeto de Lei do Senado autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo. O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. A proposta foi apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei do Senado 637/Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-6361743980530163382012-01-30T08:41:00.000-08:002012-01-30T08:41:00.131-08:00 McDonald´s terá de pagar adicional de periculosidade A Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A, detentora de uma franquia da rede de lanchonetes McDonald's, deverá pagar a um ex-empregado adicional de periculosidade relativo ao período em que este trabalhou na empresa como assistente de manutenção. Por maioria, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-60707095290137753902012-01-23T12:00:00.000-08:002012-01-23T12:00:04.830-08:00Contribuição assistencial: exigência de associado ao sindicato Contribuição assistencial: exigência de associado ao sindicato Sindicato terá de devolver contribuição assistencial a não associados A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Palotina, município do Estado do Paraná, devolva os valores descontados a titulo de contribuição assistencial aos trabalhadores não associados e aqueles Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-21847431119962606222012-01-20T03:30:00.000-08:002012-01-20T03:30:01.461-08:00Trabalhador ganha aviso prévio retroativo em São Paulo Trabalhador ganha aviso prévio retroativo em São Paulo A Justiça do Trabalho de São Paulo concedeu a um trabalhador ganho de causa referente ao pedido de aviso prévio proporcional, fixado pela Lei 12.506/2011, que garante o direito do empregado com mais de um ano de registro em carteira na mesma empresa a até 90 dias de aviso prévio, sendo somados três dias por ano trabalhado. A lei vale Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-49046376972175352762012-01-19T00:00:00.000-08:002012-01-19T00:00:02.754-08:00CIRCULAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Nº 569 DE 13.01.2012 CIRCULAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -  CAIXA Nº 569 DE 13.01.2012  D.O.U: 18.01.2012 Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II da Lei nº 8.036/1990, de 11.05.1990Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-32711106458111191332012-01-12T15:21:00.001-08:002012-01-12T15:21:40.100-08:00Mudança na CLT entra em conflito com súmula do TST Mudança na CLT entra em conflito com súmula do TST Por Marcos de Vasconcellos Da noite para o dia, a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho ficou ultrapassada. Com a aprovação da Lei 12.551/11, que equipara a subordinação por telefone ou via internet à subordinação presencial, a súmula que afirma que celulares ou pagers não caracterizam sobreaviso terá de ser modificada. SegundoConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-14334244762021441712012-01-04T05:23:00.001-08:002012-01-04T05:24:21.414-08:00Justiça cria nova perspectiva sobre uso de imagens Justiça cria nova perspectiva sobre uso de imagens Por Alinne Lopomo Beteto e Álvaro Trevisioli A utilização de câmeras como meio de proteção ao patrimônio do empregador, ou mesmo com vistas à conferência da plena execução dos serviços pelos empregados, sempre contemplou acirradas discussões no âmbito do Poder Judiciário. Isso porque, especialmente quando instaladas sem a prévia ciênciaConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-11484626748573750472011-12-29T20:33:00.000-08:002011-12-29T20:33:02.260-08:00 Trabalhador que usa smartphone pode receber hora extra Por Marcos de Vasconcellos Uma ligação, uma mensagem no celular ou até mesmo um e-mail passam a ser considerados formas de subordinação ao empregador pela mudança no artigo 6º da Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) sancionada no último dia 15 de dezembro pela presidente Dilma Rousseff. Com isso, o trabalhador que fica à Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-69580138747571690482011-12-22T06:33:00.000-08:002011-12-23T06:33:33.869-08:00 Licença Maternidade: Mães de prematuros poderão ter licença de seis meses A Câmara analisa o Projeto de Lei 2220/11, do Senado Federal, que estende o salário-maternidade das seguradas da Previdência Social que tiverem filhos prematuros extremos pelo período necessário para fazer o acompanhamento hospitalar do recém-nascido. A medida valerá inclusive para as trabalhadoras domésticas Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-48837503105751779272011-12-15T16:08:00.000-08:002011-12-15T16:08:00.152-08:00SÚMULA No 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 SÚMULA No 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 D.O.U.: 12.12.2011 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°, inc. II, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei n°Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-87766695759913107942011-12-14T16:07:00.000-08:002011-12-14T16:07:01.151-08:00 O Superior Tribunal de Justiça permite penhora salarial para quitar dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, autorizou a penhora de parte do salário de um trabalhador para o pagamento de uma dívida. A possibilidade foi permitida pela Corte porque o débito foi considerado de natureza alimentar, ou seja, destinado ao sustento da outra parte. O caso levado à análise da 3ª Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-4797297600025905892011-12-13T16:05:00.000-08:002011-12-13T16:05:00.082-08:00 Projeto de lei Complementar - Microempresa poderá ter direito de contratar por hora trabalhada O deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 31/11, que permite à microempresa e à empresa de pequeno porte contratar funcionários com pagamento por hora trabalhada, desde que todas as vantagens previstas em lei estejam contempladas, proporcionalmente, nos Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-55904567224211500202011-12-08T16:20:00.001-08:002011-12-08T16:21:26.364-08:00É indevido o desconto de contribuição assistencial de trabalhador não sindicalizado É indevido o desconto de contribuição assistencial de trabalhador não sindicalizado. Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Benedito Valentini entendeu que fere direito à liberdade de associação cláusula que fixa contribuição a ser descontada dos salários de trabalhadores não filiados a sindicato.O desembargador reiterou os inúmeros casos já Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-28624952680259480412011-12-08T00:30:00.000-08:002011-12-08T00:30:00.579-08:00 Câmara mantém decisão que negou vínculo empregatício a diarista. Ela tinha sido contratada por um homem para trabalhar como diarista, na residência de uma senhora. O serviço se resumia à limpeza da casa, o que era feito duas vezes por semana, porém sem horários ou dias fixos. Ao final de cada faxina, ela recebia o pagamento. No pensamento da trabalhadora, no entanto, o contrato era de Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-71353491575419249322011-12-06T16:55:00.000-08:002011-12-06T16:55:00.617-08:00 Empresa não se isenta de responsabilidade por acidente fatal fora do expediente A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de embargos da Extrativa Mineral Ltda., por meio do qual buscava afastar a condenação por responsabilidade objetiva pela morte de um empregado em acidente ocorrido em suas dependências por culpa deConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-59143267148132911932011-12-05T16:52:00.000-08:002011-12-05T16:52:00.141-08:00 Projeto de Lei: Seguridade aprova dois dias livres para trabalhador fazer exames preventivos. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 1976/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que concede aos empregados o direito de faltar dois dias por ano ao trabalho para realizar exames médicos preventivos.Para a relatora, deputada Dra. Elaine Abissamra (Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-24562610152423076332011-12-05T16:46:00.000-08:002011-12-05T16:46:00.261-08:00 Previdência divulga nova tabela do Fator Previdenciário Uma nova tabela do fator previdenciário entrou em vigor ontém (01/12), para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. Os índices têm como base a nova tábua de expectativa de vida, divulgada pelo Instituto Brasileiro  de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a lei, a Previdência Social deve considerar a expectativaConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-39353071841873634062011-11-30T03:32:00.001-08:002011-11-30T03:33:06.754-08:00RAIS 2012 - NOTÍCIA RAIS 2012 - NOTÍCIA   O prazo legal de entrega da declaração RAIS ano-base 2010 encerrou-se em 28 de fevereiro de 2011. As declarações enviadas após esta data serão consideradas fora do prazo legal. Encontram-se disponíveis para DOWNLOAD os aplicativos para envio da declaração da RAIS ano-base 2010 e de anos anteriores (1976 a 2009) bem como o layout e o Manual de Orientações. CERTIFICAÇÃOConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-47041663486649559932011-11-30T03:32:00.000-08:002011-11-30T03:32:27.367-08:00Trabalhadora que demorou a comunicar gravidez consegue estabilidade Trabalhadora que demorou a comunicar gravidez consegue estabilidade A juíza do Trabalho Luciana Alves Viotti, da 37ª vara de Belo Horizonte/MG, ao analisar o caso de uma trabalhadora que foi dispensada grávida e alegou não saber de sua gravidez na ocasião do encerramento do contrato de trabalho, concluiu que "a confirmação da gravidez ocorreu fora do período contratual, sendo, por isso, Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-64704315382338557992011-11-29T04:00:00.000-08:002011-11-29T04:00:03.591-08:00Atraso excessivo na homologação da rescisão gera dano moral Atraso excessivo na homologação da rescisão gera dano moral A 7ª turma do TRT da 3ª região deu razão ao recurso de um trabalhador e condenou uma rede de supermercados a pagar indenização por danos morais por atraso na homologação do acerto rescisório, privando o trabalhador de receber o FGTS e o seguro-desemprego. A empresa levou cerca de quatro meses para entregar as guias ao funcionárioConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-26143307181208644322011-11-21T05:05:00.000-08:002011-11-21T05:05:00.400-08:00Aviso prévio maior vale só para empregado Aviso prévio maior vale só para empregado Para o Ministério do Trabalho, a nova lei que amplia o aviso prévio de 30 para até 90 dias, sancionada no mês passado pela presidente Dilma Rousseff, é válida somente no caso dos trabalhadores, e não dos empregadores.Ou seja, o funcionário que pede demissão não estaria obrigado a cumprir um aviso prévio superior a 30 dias, não importando o tempo queConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-74729348979468090042011-11-21T05:00:00.000-08:002011-11-21T05:00:12.633-08:00400 metalúrgicos pedem aviso prévio retroativo 400 metalúrgicos pedem aviso prévio retroativo O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes protocolou nesta quinta-feira (17/11), na Justiça do Trabalho, 400 ações de pedido de pagamento de aviso prévio proporcional retroativo. Os processos são de trabalhadores com mais de um ano de empresa, demitidos a partir de 2009 sem justa causa e que não receberam o aviso prévio conforme Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-68148760204134631462011-11-18T04:30:00.000-08:002011-11-18T04:30:02.693-08:00Trabalhadores vão à Justiça pedir aviso prévio proporcional Trabalhadores vão à Justiça pedir aviso prévio proporcional DE SÃO PAULO O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes informou nesta quarta-feira que irá protocolar na Justiça amanhã (17) as primeiras 400 ações de cobrança do aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado. A lei que ampliou o aviso prévio de 30 dias para até 90 dias começou a valer no dia 13 de outubro. PelaConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-51808290463369842322011-11-18T04:00:00.000-08:002011-11-18T04:00:15.490-08:00DEMISSÃO - TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE O AVISO PRÉVIO MAIOR http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1007478-trabalhadores-vao-a-justica-pedir-aviso-previo-proporcional.shtmlConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-39258849284905420112011-11-17T04:30:00.000-08:002011-11-17T04:30:00.562-08:00Empregado consegue liberar saldo do FGTS Empregado consegue liberar saldo do FGTS Um técnico de telecomunicações conseguiu, na Justiça, a liberação de seu saldo do FGTS para pagar a dívida de sua casa própria, não financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a autorização dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) está de acordo com jurisprudência do Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-22708468637673525632011-11-16T06:00:00.000-08:002011-11-16T06:00:17.690-08:00Aviso Prévio Lei do aviso prévio proporcional deixa lacunas jurídicas Por Tiago Silveira de Almeida O aviso prévio proporcional, apesar de ser uma antiga reivindicação decorrente do Projeto de Lei nº 3.941-F, de 1989, que resultou na aprovação da Lei nº 12.506/2011, limitou-se a criar nova regra ao inciso II do Art. 487 da CLT, ampliando proporcionalmente o período de duração do aviso em relação tempo Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-1079984835823021452011-11-11T04:00:00.000-08:002011-11-11T04:00:27.421-08:00FÉRIAS Projeto de Lei: Comissão aprova permissão para fracionamento de férias em três períodos A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 7386/06, do Senado, que permite o fracionamento das férias em até três períodos, não inferiores a dez dias corridos, se houver acordo individual ou coletivo nesse sentido. A proposta altera a Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-44272843521994547792011-11-03T09:00:00.000-07:002011-11-03T09:00:00.235-07:00Lei do Aviso Prévio deve gerar processos judiciais Lei do Aviso Prévio deve gerar processos judiciais Por Rogério Barbosa  Há um consenso em relação à Lei do Aviso Prévio: a norma tem lacunas que podem gerar inúmeros processos judiciais, propostos tanto pelos trabalhadores quanto pelas empresas. Entre as dúvidas mais frequentes, estão: Se o trabalhador permanecer por menos de um ano na empresa, terá aviso prévio inferior a 30 dias? A contagemConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-17367739975445266032011-11-03T05:00:00.000-07:002011-11-03T05:00:13.243-07:00 Lei do aviso prévio precisa de regulamentação Por Erika Paulino e Priscilla Carbone Martines Entrou em vigor, em 13 de outubro, a Lei 12.506/11, que dispõe sobre a concessão de aviso prévio de até 90 dias aos trabalhadores. O artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal de 1988, previa, dentre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, a concessão de aviso prévio proporcionalConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-17948726601804999702011-10-28T05:00:00.000-07:002011-10-28T05:00:06.443-07:00Nova lei do aviso prévio retroage até data de edição Nova lei do aviso prévio retroage até data de edição Por Eduardo Milléo Baracat Após 23 anos, foi regulamentado o inciso XXI do art. 7º da Constituição que prevê ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Trata-se da Lei 12.506/Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-17323827552817940362011-10-26T06:00:00.000-07:002011-10-26T06:00:03.657-07:00 Monitoramento do e-mail no ambiente de trabalho Por Alan Balaban, advogado (OAB-SP nº 253.794)Um novo projeto de lei proposto pelo deputado federal, Antônio Roberto (PV-MG), dispõe sobre a impossibilidade do monitoramento do e-mail pessoal do empregado durante o pacto laboral, bem como a necessidade de prévio aviso no monitoramento do e-mail corporativo.O projeto prevê que caso o empregador nãoConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-30939531978213888192011-10-25T06:30:00.000-07:002011-10-25T06:30:03.446-07:00 Súmula 291: com nova redação, empregado receberá por horas extras suprimidas   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau que condenou a Celesc Distribuição S/A a pagar indenização a um técnico industrial que teve horas extras suprimidas depois de cinco anos realizando sua prestação. O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-62707238311719240252011-10-25T06:00:00.000-07:002011-10-25T06:00:11.791-07:00 Aplicação da Súmula nº 291 para decidir sobre supressão de horas extras A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou o processo que deu origem às discussões e à alteração da redação da Súmula nº 291, que trata da indenização em caso de supressão de horas extras. Ao aplicar o novo texto, a SDI-1 deu provimento aos embargos de um empregado da Caixa Econômica Federal. O Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-60172870410939233862011-10-24T06:30:00.000-07:002011-10-24T06:30:03.410-07:00 Carta de Brasília alinha diretrizes para prevenir acidentes Registrar que o avanço do Direito Ambiental deve alcançar os locais de trabalho, para assegurar aos trabalhadores um meio ambiente seguro, saudável e ecologicamente equilibrado. Alertar as empresas de que acidentes de trabalho são previsíveis e, por isso, evitáveis, razão pela qual prevenção e gestão de riscos constituem Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-33476656633553731192011-10-24T06:00:00.000-07:002011-10-24T06:00:10.455-07:00 Lei do aviso prévio precisa de regulamentação Por Erika Paulino e Priscilla Carbone Martines Entrou em vigor, em 13 de outubro, a Lei 12.506/11, que dispõe sobre a concessão de aviso prévio de até 90 dias aos trabalhadores. O artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal de 1988, previa, dentre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, a concessão de aviso prévio proporcionalConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-91441095351923175882011-10-20T05:00:00.000-07:002011-10-20T05:00:11.422-07:00AVISO PRÉVIO As alterações do aviso prévio Por Vivian Cavalcanti de Camilis,O aviso prévio, previsto no artigo 487 da CLT, teve uma alteração significativa com publicação da Lei nº 12.506/2011, no último dia 13 de outubro. Nos termos da nova lei, além do prazo mínimo de 30 dias, previsto nos termos do artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal, serão acrescidos três dias por ano trabalhado na mesma Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-40711003399266507592011-07-08T07:34:00.000-07:002011-07-08T07:34:34.601-07:00Comissão aprova suspensão de portaria sobre ponto eletrônico A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (6), o Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, que suspende portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) – equipamentos e programas que registram o horário deConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-54322153489535905232011-07-06T00:10:00.000-07:002011-07-06T00:10:00.804-07:00FériasFérias: direito ao descanso reúne costume, lei e jurisprudência Diz o Gênesis que Deus criou o mundo em seis dias e descansou no sétimo. Ou seja, a mais antiga escritura que se tem notícia admite a necessidade de se descansar após certo período de trabalho. Essa é, na realidade, a verdadeira finalidade das férias: a reposição de energias. No Brasil, é um direito do trabalhador, Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-46681824877813844582011-07-04T00:10:00.000-07:002011-07-04T00:10:00.552-07:00Supremo Tribunal Federal quer definir teto para valor de aviso prévio.Ministros buscam evitar que indenizações aumentem custos das empresas e levem a cortes de empregos .O Supremo Tribunal Federal (STF) deve estabelecer um teto para o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A solução que está sendo buscada pelos ministros evitaria pagamentos elevados que poderiam aumentar os Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-12444901248965358762011-06-28T00:10:00.000-07:002011-06-28T00:10:00.521-07:00AVISO PRÉVIOSTF admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviçoO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira, o julgamento de quatro Mandados de Injunção (MI) cujos autores reclamam o direito assegurado pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal (CF), de "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei". Os Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-1544168938166009752011-06-22T08:09:00.000-07:002011-06-22T08:09:50.136-07:00O fim da maior ação coletiva de todos os tempos A Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos rejeitou anteontem (20) uma ação coletiva de mais de 1,5 milhão de funcionárias e ex-funcionárias da Walmart, que acusam a gigante do varejo de discriminação salarial contra as mulheres. Em uma das decisões mais esperadas do ano, a maior instância judicial do país avaliou que "cada uma dessas mulheres Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-63483713622942445722011-06-22T07:36:00.001-07:002011-06-22T07:36:53.446-07:00Execução: ex-sócio só responde por dívidas até 2 anos de sua saídaA 2ª Turma do TRT 10ª Região -DF manteve decisão de 1º grau que, em execução trabalhista entende que responsabilidade de ex-sócio, por débitos societários, só é cabível desde que seja acionado no decurso dos dois anos seguintes à averbação de sua retirada na Junta Comercial. A Turma assevera que evidenciado nos autos que a execuçãoConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-83263353877661058492011-06-21T07:39:00.000-07:002011-06-21T07:39:25.501-07:00Aposentadoria: Nova versão do Simulador de Aposentadoria está disponível na Internet21/06/2011 O Simulador de Tempo de Contribuição é uma ferramenta que permite ao trabalhador calcular o tempo de contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. A nova versão deste aplicativo substitui a anterior, trazendo uma interface mais didática, com mais facilidade e clareza para o usuário Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-84136891126162021062011-06-19T09:44:00.000-07:002011-06-19T09:44:47.707-07:00Desaposentação pode aumentar benefício em 100%Desaposentação pode aumentar benefício em 100%Por Gabriela Rocha O segurado do regime geral de previdência social que após se aposentar continua contribuindo pode pedir na Justiça uma nova aposentadoria que considere as últimas contribuições. Advogados contam que com o pedido de desaposentação, para os quais o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado favoravelmente, clientes têm aumentado Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-70663482497412552152011-06-17T12:45:00.000-07:002011-06-17T12:45:31.086-07:00Horas in itinereTrabalhador pode renunciar às horas in itinereO tempo gasto pelo trabalhador até o local da prestação do serviço, somado ao retorno, pode ser limitado por acordo coletivo. Essas horas, chamadas de in itinere, não são tidas como direitos trabalhistas irrenunciáveis. O entendimento foi adotado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos, relator de um caso na 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. NaConceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6551844222756250726.post-566116709008360732011-06-17T10:56:00.001-07:002011-06-17T10:57:09.604-07:00Senado aprova certidão de débitos trabalhistas.Senado aprova certidão de débitos trabalhistas.O Senado aprovou ontem em plenário o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, exigida das empresas que quiserem participar de licitações. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.Com a lei, para prestar serviços para a administração pública, as empresas serão obrigadas a estar em dia com as dívidas Conceicao A. R. C. Mourahttp://www.blogger.com/profile/02839089471734021322noreply@blogger.com0